Leilão – Eletrônico – [Portal de Compras Públicas] – Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios…
Município:
Novo Repartimento
Status:
Modalidade:
Leilão - Eletrônico
Abertura:
04/08/2026
Nro. Processo:
34626416000131-1-000029/2026
Objeto:
[Portal de Compras Públicas] – Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.